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"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária revisional de contrato bancário c.c. pedido consignatório – Contrato do financiamento – Deferimento de perícia e ordem à autora por depósito dos honorários do perito – Alegada obrigatoriedade de observância da requerida inversão do onus probandi para a imposição do pagamento Destes honorários periciais – Inversão do ônus da prova qual nãeste implica inversão do ônus financeiro – Perícia contábil requerida através autora e deferida pelo exclusivo interesse desta – Ônus e eventual custo da prova a cargo da promovente da demanda – Artigos 82, 95 e 373 do CPC – Decisão mantida – Recurso improvido."

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“Súmula 323. É inadmissível a apreensão do mercadorias saiba como meio coercitivo para pagamento de tributos.”

jerbialdo jun 24, 2007 Olá vi este link de livros gratuitos porém é só de modo a download, se algué especialmentem tiver livros voltados para literatura científica e quiser doar eu aceito é só entrar em contato por que não tentar aqui pelo seguinte e-mail.

[14] “A inadimplência tributária contumaz é uma espécie do inadimplência prolongada pelo tempo, muitas vezes planejada pelo contribuinte, qual acaba por deter efeitos nocivos em termos de competição, não se confundindo utilizando aquela inadimplência pontual e esporádica, fruto por dificuldades financeiras da empresa, e de que em nada afeta a livre concorrência. (...) Tal espé especialmentecie de conduta individual extrapola os limites da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, e não merece ser tutelada pela ordem jurídica, pois coloca o inadimplente em situação privilegiada em relaçãeste aos seus concorrentes pelo Nicho, já de que, não onerado através tributaçãeste, pode oferecer seu bem a um custo substancialmente inferior ou auferir lucros injustificados”. (LIMA, Ricardo Seibel do Freitas. Livre concorrência e este dever por neutralidade tributária

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"MANDADO Do SEGURANÇA – Falta por condiçãeste da ação – Existência por recurso próprio de modo a impugnação do ato judicial – Decisão interlocutória passível do impugnação por apelaçãeste – Nova sistemática do impugnação das decisões nãeste agraváveis prescrita pelo Novo Lei de Processo Civil – Aplicabilidade Destes artigos 5º e 6°, §5°, da Lei nº 12.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas antes da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer para os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

.. toda a nação, neste dia, saiba como o POR DIA em qual este povo começou a se libertar do socialismo, da inversãeste do ... governo assume pelo POR DIA do hoje. Temos este Bastante desafio do enfrentar os efeitos da crise ...

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